A alternativa correta é:
c) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Fundamentação:
O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) prevê, em seu artigo 4º, § 2º, que a pena de morte pode ser aplicada apenas em casos de:
Delitos mais graves;
Sentença definitiva;
Decisão de tribunal competente;
E desde que a pena esteja prevista em lei promulgada antes do cometimento do delito (princípio da legalidade).
No entanto, a Constituição Federal do Brasil (CRFB), em seu artigo 5º, inciso XLVII, veda a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, o que está em consonância com a tendência atual de abolição, mas permite a possibilidade de exceção expressa.
Análise das alternativas:
a) ❌ Incorreta – A CRFB não prevê pena de morte em regra, mas isso não impede que o Brasil venha a alterar seu texto constitucional. Também, o Pacto admite sua aplicação em termos restritos, o que indica possibilidade, não proibição absoluta.
b) ❌ Incorreta – O Pacto não permite a ampliação da pena de morte para outros delitos além dos mais graves.
c) ✅ Correta – Reproduz corretamente o texto do Pacto de São José, que limita a pena de morte aos casos mais graves, com observância da legalidade e decisão judicial definitiva.
d) ❌ Incorreta – A interpretação de autonomia do Estado para criar novas legislações sobre pena de morte, mesmo depois de abolida, não é admitida pelo Pacto, que impõe limites estritos para sua aplicação.
✅ Gabarito: c)
