Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) | 271278

A alternativa correta é:

c) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

Fundamentação: O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) prevê, em seu artigo 4º, § 2º, que a pena de morte pode ser aplicada apenas em casos de:

Delitos mais graves;

Sentença definitiva;

Decisão de tribunal competente;

E desde que a pena esteja prevista em lei promulgada antes do cometimento do delito (princípio da legalidade).

No entanto, a Constituição Federal do Brasil (CRFB), em seu artigo 5º, inciso XLVII, veda a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, o que está em consonância com a tendência atual de abolição, mas permite a possibilidade de exceção expressa.

Análise das alternativas: a) ❌ Incorreta – A CRFB não prevê pena de morte em regra, mas isso não impede que o Brasil venha a alterar seu texto constitucional. Também, o Pacto admite sua aplicação em termos restritos, o que indica possibilidade, não proibição absoluta.

b) ❌ Incorreta – O Pacto não permite a ampliação da pena de morte para outros delitos além dos mais graves.

c) ✅ Correta – Reproduz corretamente o texto do Pacto de São José, que limita a pena de morte aos casos mais graves, com observância da legalidade e decisão judicial definitiva.

d) ❌ Incorreta – A interpretação de autonomia do Estado para criar novas legislações sobre pena de morte, mesmo depois de abolida, não é admitida pelo Pacto, que impõe limites estritos para sua aplicação.

✅ Gabarito: c)

De acordo com o Pacto de São José da Costa Rica e a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a alternativa correta sobre o respeito ao direito à vida é:

c) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

Tanto a CRFB quanto o Pacto de São José da Costa Rica são contrários à pena de morte, porém, o Pacto permite exceções em casos de guerra, perigo público extremo ou crimes extremamente graves. Essas exceções são permitidas, desde que haja sentença final de tribunal competente e que a lei que estabeleça tal pena tenha sido promulgada antes da prática do delito. No entanto, o Brasil não adota a pena de morte, estando em conformidade com os princípios do Pacto de São José da Costa Rica e com a sua própria Constituição.