A alternativa correta é:
b) Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
Fundamentação:
O Protocolo de San Salvador é um instrumento complementar da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, voltado para a proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC), incluindo direitos relativos ao trabalho, como condições justas, férias remuneradas e remuneração por feriados.
O Brasil é Estado-parte do Protocolo de San Salvador, que foi ratificado e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, podendo, portanto, ser fundamento para controle de convencionalidade.
O controle de convencionalidade permite que leis internas sejam avaliadas quanto à sua compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país.
Assim, caso o projeto que permita a não remuneração de férias e feriados seja aprovado, contrariando o direito a férias remuneradas e remuneração nos feriados, é possível que seja submetido a controle de convencionalidade, com fundamento no Protocolo.
Análise das alternativas:
a) ❌ Incorreta – O Brasil é signatário do Protocolo de San Salvador; portanto, ele tem relevância jurídica para o controle de convencionalidade.
b) ✅ Correta – Reflete com precisão o conteúdo do Protocolo e a possibilidade de controle de convencionalidade.
c) ❌ Incorreta – O Protocolo de San Salvador, ao ser ratificado, tem força normativa no Brasil, possibilitando o controle de convencionalidade.
d) ❌ Incorreta – O Protocolo trata sim de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho, incluindo férias remuneradas.
✅ Gabarito: b)
