A alternativa correta é:
d) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Fundamentação:
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) prevê, em seu artigo 22, o direito de toda pessoa que esteja legalmente no território de um Estado à liberdade de circulação e residência, conforme a legislação interna.
Ainda, o artigo 22 também proíbe expressamente a expulsão coletiva de estrangeiros, salvo mediante decisão fundada em processo legal.
Portanto, a expulsão coletiva, sem análise individualizada, é vedada.
Análise das alternativas:
a) ❌ Incorreta: Um decreto ou portaria isolados não justificam legalmente expulsão coletiva, que é proibida pela Convenção.
b) ❌ Incorreta: A Convenção Americana trata sim da expulsão coletiva, proibindo-a expressamente; não é omissa.
c) ❌ Incorreta: A Convenção proíbe a expulsão coletiva, independentemente de condenação penal.
d) ✅ Correta: Está de acordo com o texto da Convenção Americana e com o entendimento internacional sobre o tema.
✅ Gabarito: d)
