Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle de Constitucionalidade | 271272

#271272
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.

A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.

Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.

Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
b) Representação de Inconstitucionalidade (RI).
c) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
d) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Comentários da questão

- 06/06/2025 às 09:54

A alternativa correta é:

d) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Explicação: A questão trata de controversia quanto à constitucionalidade de dispositivos de uma lei federal, que está causando insegurança jurídica devido a decisões divergentes nos tribunais.

O objetivo é estabelecer uma orientação homogênea, sem retirar a lei do ordenamento jurídico (isto é, sem declarar a lei inconstitucional).

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem exatamente essa finalidade: confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo para pacificar a controvérsia e garantir segurança jurídica.

Por outro lado:

ADI tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade da norma, retirando-a do ordenamento.

Representação de Inconstitucionalidade (RI) não é uma ação prevista no ordenamento brasileiro (é expressão usada em outros sistemas).

ADPF é usada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, mas seu uso principal não é exatamente o que a questão pede.
- 14/11/2023 às 13:10

Diante da necessidade de estabelecer uma orientação homogênea sobre a constitucionalidade da lei federal e mitigar as decisões judiciais conflitantes, a ação cabível para atingir esse objetivo seria:

d) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

A ADC é o instrumento jurídico destinado a obter do Supremo Tribunal Federal uma declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, fornecendo uma orientação uniforme sobre a validade da norma contestada, contribuindo para eliminar controvérsias sobre sua constitucionalidade.