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Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.
Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.
A alternativa correta é:
d) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Explicação: A questão trata de controversia quanto à constitucionalidade de dispositivos de uma lei federal, que está causando insegurança jurídica devido a decisões divergentes nos tribunais.
O objetivo é estabelecer uma orientação homogênea, sem retirar a lei do ordenamento jurídico (isto é, sem declarar a lei inconstitucional).
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem exatamente essa finalidade: confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo para pacificar a controvérsia e garantir segurança jurídica.
Por outro lado:
ADI tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade da norma, retirando-a do ordenamento.
Representação de Inconstitucionalidade (RI) não é uma ação prevista no ordenamento brasileiro (é expressão usada em outros sistemas).
ADPF é usada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, mas seu uso principal não é exatamente o que a questão pede.
Diante da necessidade de estabelecer uma orientação homogênea sobre a constitucionalidade da lei federal e mitigar as decisões judiciais conflitantes, a ação cabível para atingir esse objetivo seria:
A ADC é o instrumento jurídico destinado a obter do Supremo Tribunal Federal uma declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, fornecendo uma orientação uniforme sobre a validade da norma contestada, contribuindo para eliminar controvérsias sobre sua constitucionalidade.
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