O gabarito indica que a resposta correta é a letra C) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Por que ADPF e não ADI?
A ADI (ação direta de inconstitucionalidade) é o instrumento tradicional para contestar leis estaduais, mas a Constituição e a jurisprudência permitem que a ADPF também seja utilizada para controlar atos normativos que supostamente violam preceitos fundamentais.
A ADPF tem como função evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, quando não houver outro meio eficaz para sanar a controvérsia, abrangendo também situações onde a via tradicional (como a ADI) não seja adequada ou suficiente.
Além disso, em alguns casos específicos — como leis muito antigas (ex: de 1984, antes da Constituição de 1988), que tratam de temas constitucionais relevantes (vinculação do salário mínimo, princípio federativo) — a ADPF é vista como mecanismo adequado para tratar de possíveis violações graves a preceitos fundamentais, sobretudo quando se quer uma decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
Resumo prático:
ADI: ação tradicional para controle abstrato de constitucionalidade.
ADPF: controle para proteger preceitos fundamentais, usada em casos onde ADI não seria suficiente ou para questões de alta relevância e urgência constitucional.
No seu caso, considerando os fundamentos (princípio federativo e vedação à vinculação do salário mínimo), a ADPF é a ação correta para buscar o controle de constitucionalidade.
