A alternativa correta é a a):
a) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Explicação:
As Cortes de Contas (estaduais e municipais) exercem controle externo sobre as contas públicas.
O Tribunal de Contas do Estado emite pareceres sobre as contas do prefeito, mas quem aprova ou rejeita formalmente as contas é a Câmara Municipal.
Mesmo com parecer desfavorável do TCE, a Câmara pode, por decisão qualificada (dois terços dos seus membros), aprovar as contas do prefeito.
Portanto, o parecer do TCE é vinculante, mas pode ser superado pela Câmara em certas condições, conforme o artigo 71 da Constituição Federal.
Análise das outras alternativas:
b) Errada: O Tribunal de Contas exerce controle externo, não interno (que é feito pela própria Administração).
c) Errada: O Tribunal de Contas do Estado mantém sua atuação independentemente da criação de tribunal municipal. O município não tem obrigação de criar Tribunal de Contas municipal, só em algumas situações previstas em lei.
d) Errada: O controle do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito independe da previsão na Lei Orgânica do Município, pois decorre da Constituição Federal e da competência do Tribunal de Contas estadual.
