Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle da Administração Pública | 271264

A alternativa correta é a c):

c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Explicação:

As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que imputam débito ou multa aos responsáveis têm força de título executivo, o que permite a cobrança judicial desses valores.

Análise das demais alternativas:

a) Incorreta. O TCU não integra a estrutura administrativa do Poder Legislativo; é órgão auxiliar do Congresso Nacional, exercendo controle externo. Além disso, quem aprova as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional, com parecer do TCU, mas o TCU não aprova diretamente.

b) Incorreta. O TCU pode sim fiscalizar a aplicação de recursos públicos por empresas estatais que exploram atividade econômica, especialmente quando recebem recursos públicos ou benefícios da União.

d) Incorreta. O Poder Judiciário pode revisar atos do TCU, inclusive anulando decisões, se houver ilegalidade ou abuso de poder, dentro do sistema de freios e contrapesos, sem violar a separação dos poderes.

A opção correta é:

c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Essa é uma característica das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). Quando o TCU imputa débito ou multa em suas decisões, estas possuem eficácia de título executivo, ou seja, podem ser executadas judicialmente sem a necessidade de uma ação judicial prévia para sua execução.