Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle da Administração Pública | 271262

A alternativa correta é a c):

c) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.

Explicação:

Mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, a OSCIP recebe recursos públicos federais mediante Termo de Parceria com a União.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar a correta aplicação de recursos públicos federais, independentemente da natureza jurídica da entidade que os recebe.

Portanto, a fiscalização do uso desses recursos, incluindo apuração de irregularidades, cabe ao TCU.

Análise das outras alternativas:

a) Incorreta. A competência do TCU não depende da natureza jurídica da entidade, mas sim do uso de recursos públicos federais.

b) Incorreta. A OSCIP não integra a administração indireta, pois é pessoa jurídica de direito privado qualificada para parcerias, não órgão ou entidade da administração pública indireta.

d) Incorreta. Embora a administração e o Ministério Público também possam atuar, o TCU é órgão competente para controle externo desses recursos.

A alternativa correta é:

c) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais, incluindo aqueles repassados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), quando destinados à realização de atividades de interesse público. Assim, diante de denúncias de desvio de recursos ou irregularidades na utilização dos recursos repassados à OSCIP "Festivus", o TCU pode exercer controle e fiscalização sobre tais recursos públicos.