Questões comentadas . Concursos Diversos de Contribuições Especiais | 271258

Vamos analisar cada alternativa com base no tema de contribuições tributárias e os princípios constitucionais aplicáveis:

Contexto:

A União instituiu uma contribuição não cumulativa (destinada à seguridade social) com fato gerador e base de cálculo diferentes dos previstos na Constituição.

Lei publicada em 1º de setembro de 2015, entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016, com pagamento em 1º de fevereiro de 2016.

Pessoa jurídica A não pagou a contribuição e foi autuada em 5 de julho de 2016.

Análise das alternativas: a) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

Princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) determina que o tributo só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da lei que o institui ou aumenta.

Aqui, a lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, e a cobrança começa em 1º de fevereiro de 2016 — intervalo superior a 90 dias, então não há violação deste princípio.

b) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.

Princípio da anterioridade anual impede que o tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou majorado (exceção para impostos sobre importação e exportação).

A lei foi publicada em setembro de 2015, com vigência em janeiro de 2016 (exercício seguinte). Portanto, o tributo só começa a valer no exercício seguinte, não há violação do princípio da anterioridade anual.

c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.

A Constituição, no art. 146, III, alínea “b”, determina que a instituição e majoração de contribuições sociais (destinadas à seguridade social) só podem ser feitas por lei complementar.

Se a contribuição foi instituída por lei ordinária nº 123/2015, isso viola o requisito constitucional, já que deveria ser lei complementar.

Portanto, esta é uma violação constitucional válida para impugnar a cobrança.

d) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.

A Constituição não veda a instituição de contribuições não cumulativas.

A contribuição não cumulativa existe, como o PIS e a COFINS, por exemplo.

Então, essa alternativa está incorreta.

Resposta correta: c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.

A argumentação que poderia ser alegada pela pessoa jurídica A para impugnar a cobrança da contribuição instituída pela União é:

c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.

Conforme a descrição do cenário, a contribuição foi instituída por meio de uma lei ordinária (Lei Ordinária nº 123). No entanto, alega-se que essa contribuição deveria ser instituída por meio de uma lei complementar, o que não ocorreu. A criação de determinadas contribuições, de acordo com a Constituição, necessita de lei complementar, sendo esse um argumento possível para contestar a legalidade da cobrança da contribuição em questão.