Vamos analisar as alternativas com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre o lançamento e suas modalidades:
Conceito importante:
Lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, ou seja, que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e formaliza a obrigação tributária.
As modalidades de lançamento são:
Lançamento de ofício: feito diretamente pela autoridade administrativa, sem depender de declaração do contribuinte. Normalmente usado para tributos como IPVA, IPTU, etc.
Lançamento por declaração: o sujeito passivo declara os elementos necessários para a apuração do tributo, cabendo à autoridade administrativa conferir.
Lançamento por homologação: o contribuinte calcula e recolhe o tributo antecipadamente, e o lançamento é posteriormente homologado pela autoridade fiscal (exemplo: IR, ICMS, COFINS).
Análise das alternativas:
a) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.
Correto. O IPVA é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
A taxa de limpeza pública, sendo uma taxa, também geralmente é lançada de ofício.
Portanto, esta alternativa está correta.
b) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
Incorreto. A COFINS é lançada por homologação, pois o contribuinte calcula, recolhe e depois a Receita Federal pode homologar ou fiscalizar.
Logo, a COFINS não é lançamento por declaração.
c) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.
Incorreto. Segundo o CTN, a legislação tributária aplicável ao lançamento é a vigente na data do fato gerador, não na data do lançamento.
Isso porque o fato gerador e a lei vigente nessa data é que definem a obrigação tributária.
d) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.
Incorreto. Essa descrição corresponde ao lançamento por homologação, e não ao lançamento por declaração.
No lançamento por declaração, o sujeito passivo apenas declara os elementos, mas o lançamento é formalizado pela autoridade fiscal.
Resposta correta:
a) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.
