Questões comentadas . Concursos Diversos de Contribuição de Melhoria | 271248

Vamos analisar cada alternativa com base no conceito de tributos:

Taxa: é tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A fiscalização de estabelecimentos, especialmente para controle sanitário e de qualidade, caracteriza poder de polícia, e o valor cobrado em razão dessa fiscalização é taxa.

Tarifa: não é tributo, mas preço público cobrado pela prestação de serviços públicos, geralmente em regime de concorrência.

Imposto: é tributo que independe de contraprestação específica; o fato gerador é uma situação genérica (posse, renda, propriedade).

Contribuição: destina-se a financiar uma atividade específica, mas não se enquadra no serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, como a taxa.

Aqui, o valor pago decorre da fiscalização (exercício do poder de polícia) realizada pelo Ministério da Agricultura, que é um serviço público específico (fiscalização) e divisível (incide sobre cada estabelecimento).

Resposta correta: a) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

O valor a ser pago pelos contribuintes pela prestação de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referentes às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação é classificado como:

a) Taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

A taxa é um tributo que possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Administração Pública. Nesse caso, o valor pago pelos contribuintes refere-se à prestação de serviços administrativos específicos relacionados à fiscalização de estabelecimentos para garantir a qualidade das carnes bovinas destinadas à exportação, caracterizando, assim, a natureza de taxa.