Questões comentadas . Concursos Diversos de Contribuição de Melhoria | 271247

Vamos analisar cada alternativa com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN):

a) A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados. ❌ Errado. A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), desde que decorrente de obra pública que valorize imóveis particulares.

b) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios. ✅ Correto. As taxas são tributos instituídos para remunerar o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, e todos os entes federativos têm competência para instituí-las, conforme o art. 145, II, da Constituição Federal.

c) O ICMS tem destinação orçamentária específica. ❌ Errado. O ICMS é um imposto, e impostos, em regra, não têm vinculação a uma destinação específica, conforme o princípio da não afetação da receita de impostos (art. 167, IV, da CF), salvo algumas exceções constitucionais (como parte do IPVA para a educação, por exemplo).

d) Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica. ❌ Errado. A finalidade principal dos impostos é arrecadatória. Alguns impostos podem ter função extrafiscal (como o IPI e o IOF), mas não é a sua finalidade principal.

✅ Gabarito correto: b) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

A alternativa correta é:

b) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

As taxas podem ser instituídas por todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Elas são tributos vinculados, ou seja, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.