Vamos analisar cada alternativa com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN):
a) A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
❌ Errado. A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), desde que decorrente de obra pública que valorize imóveis particulares.
b) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
✅ Correto. As taxas são tributos instituídos para remunerar o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, e todos os entes federativos têm competência para instituí-las, conforme o art. 145, II, da Constituição Federal.
c) O ICMS tem destinação orçamentária específica.
❌ Errado. O ICMS é um imposto, e impostos, em regra, não têm vinculação a uma destinação específica, conforme o princípio da não afetação da receita de impostos (art. 167, IV, da CF), salvo algumas exceções constitucionais (como parte do IPVA para a educação, por exemplo).
d) Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.
❌ Errado. A finalidade principal dos impostos é arrecadatória. Alguns impostos podem ter função extrafiscal (como o IPI e o IOF), mas não é a sua finalidade principal.
✅ Gabarito correto: b) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
