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Questões comentadas . Concursos Diversos de Contribuição de Melhoria | 271245

#271245
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Contribuição de Melhoria
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria. O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria.
Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria

Comentários da questão

  • - 06/06/2025 às 10:27

    A alternativa correta é:

    c) foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.

    ✅ Justificativa: A contribuição de melhoria é um tributo previsto no art. 145, III, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 81 a 85 do Código Tributário Nacional (CTN). Ela só pode ser cobrada dos proprietários de imóveis que tenham sido valorizados em decorrência de uma obra pública.

    Dois princípios fundamentais da contribuição de melhoria foram violados no caso:

    Princípio da causalidade: o tributo só pode ser exigido daqueles cujos imóveis foram valorizados pela obra pública. José, morador do bairro Delta, que não foi beneficiado pela obra no bairro Gama, não poderia ser obrigado ao pagamento. A cobrança de todos os proprietários da cidade, independentemente de valorização, é inconstitucional e ilegal.

    Limite individual e global da cobrança:

    O valor individual cobrado de cada contribuinte não pode exceder o valor da valorização do seu imóvel.

    O valor total arrecadado não pode superar o custo da obra (CTN, art. 82, §1º).

    Neste caso, foram cobrados R$ 200,00 de 5.000 proprietários, totalizando R$ 1.000.000,00, o dobro do custo da obra, que foi de R$ 500.000,00. Isso viola expressamente o limite legal.

    ❌ Análise das alternativas incorretas: a) Errada – A instituição de contribuição de melhoria exige observância dos limites da valorização e da delimitação da área beneficiada. Apenas uma lei específica não basta para legitimar uma cobrança indiscriminada.

    b) Errada – O princípio da igualdade tributária não justifica a cobrança uniforme, pois a contribuição deve ser proporcional à valorização individual de cada imóvel, e apenas de imóveis valorizados.

    d) Errada – A contribuição de melhoria não se restringe apenas a obras de vias públicas. Qualquer obra pública que gere valorização imobiliária específica pode ensejar a cobrança, desde que observados os limites legais.

    ✅ Gabarito: c)

  • - 14/11/2023 às 18:08

    c) A contribuição de melhoria foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.

    Essa afirmação aponta para duas questões distintas: a primeira é que a contribuição de melhoria foi cobrada de imóveis que não se valorizaram com a obra pública, o que implicaria em uma cobrança indevida. A segunda é que o valor total cobrado foi superior ao custo da obra, o que também é um aspecto questionável.

    Portanto, a alternativa correta é a letra c: "A contribuição de melhoria foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra."

  • - 14/11/2023 às 18:00

    A afirmativa correta sobre o fenômeno processual do litisconsórcio é:

    c) Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada.

    Nos Juizados Especiais Cíveis, buscando promover uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada, não se admite a formação de litisconsórcio. Isso ocorre para manter a agilidade processual e a simplicidade no julgamento das demandas, de acordo com os princípios que regem esses Juizados.