Questões comentadas . Concursos Diversos de Contribuição de Melhoria | 271243

A alternativa correta é a:

✅ c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias. 📚 Fundamentação legal: A Constituição Federal prevê a contribuição de melhoria como espécie tributária cobrada em razão de obra pública que gere valorização imobiliária (CF, art. 145, III). O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, disciplina essa exação nos arts. 81 a 85.

Segundo o art. 82 do CTN:

"A contribuição de melhoria será cobrada, nos termos da lei, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, em decorrência de obras públicas de que resulte valorização imobiliária."

E o §1º do mesmo artigo diz:

"A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

[...] II - publicação prévia, pelos órgãos competentes, de orçamento do custo da obra; III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; IV - delimitação da zona beneficiada; V - fixação dos critérios de rateio do custo da obra entre os proprietários dos imóveis beneficiados; VI - estabelecimento do prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos interessados dos elementos referidos nos itens II a V."

❌ Por que as demais estão incorretas? a) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF. 🔴 Errado. A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer ente federativo, inclusive União, Estados, DF e Municípios (CTN, art. 81).

b) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados. 🔴 Errado. Isso poderia ser um critério de rateio, mas não é obrigatório, e cada contribuinte só pode ser onerado até o limite da valorização do seu imóvel (CTN, art. 83, parágrafo único).

d) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação. 🔴 Errado. A contribuição de melhoria não precisa financiar toda a obra. A lei deve apenas determinar a parcela do custo que será financiada por ela (CTN, art. 82, §1º, III).

✅ Gabarito confirmado: Letra C

Analisando a situação apresentada:

A contribuição de melhoria é um tributo previsto na Constituição Federal do Brasil que tem como finalidade custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinadas regiões.

Dessa forma, a opção correta é:

c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

De acordo com a legislação vigente no Brasil, antes da instituição da contribuição de melhoria, é necessário publicar o orçamento da obra para permitir que os interessados possam impugná-lo administrativamente, assegurando um prazo mínimo de 30 dias para essa impugnação.