A alternativa correta é:
c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.
Justificativa:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é plenamente aplicável aos contratos de seguro, pois configuram relação de consumo (consumidor: segurado; fornecedor: seguradora).
Cláusulas que permitem cancelamento unilateral pela seguradora, por mera alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, sem critérios objetivos e claros, são consideradas abusivas, violando o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva.
O Ministério Público (MP) tem legitimidade para atuar em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores, podendo ajuizar ações civis públicas para declarar a nulidade de cláusulas abusivas e impedir sua continuidade no mercado (art. 5º, inciso LXXIII, da CF e art. 82 do CDC).
Análise das alternativas incorretas:
a) Incorreta: Embora os contratos de seguro sejam regulados pelo Código Civil, o CDC se aplica de forma plena, não apenas subsidiariamente ou em casos estritos, dada a natureza consumerista do contrato.
b) Incorreta: A cláusula que permite cancelamento unilateral por desequilíbrio econômico-financeiro é, em geral, abusiva e não se torna válida mesmo se exercida na primeira metade do contrato.
d) Incorreta: O equilíbrio atuarial é importante, mas a seguradora não pode unilateralmente cancelar o contrato sem justa causa clara e critérios objetivos. A cláusula que permite tal cancelamento sem mais é abusiva.
