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Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A alternativa correta é:
b) para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
Justificativa: Nos contratos administrativos, as garantias — como caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária — só podem ser exigidas do contratado se estiverem previstas previamente no edital (instrumento convocatório) ou no projeto básico. Isso assegura transparência e igualdade entre os licitantes, além de respeitar os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Por que as outras estão incorretas? a) Incorreta: A escolha do tipo de garantia não se baseia apenas na indisponibilidade do interesse público, mas em critérios objetivos, que considerem o equilíbrio do contrato e a proteção da Administração.
c) Incorreta: Nem todo tipo de garantia do direito privado é admitida; a Administração Pública está sujeita a regras específicas e deve observar a legislação aplicável.
d) Incorreta: A previsão no instrumento convocatório é imprescindível para que a exigência da garantia seja válida.
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