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A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida comoLei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normasgerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes aobras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações elocações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, doDistrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regimedessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundosespeciais, as autarquias, as fundações públicas, as empresaspúblicas, as sociedades de economia mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela União, estados, DistritoFederal e municípios.Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.I O contrato deve ter objeto definido.II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.Estão certos apenas os itens
A alternativa correta é:
a) I e III.
Justificativa: I — Correto: O contrato administrativo deve ter objeto definido, que especifique claramente o que será executado ou fornecido.
II — Incorreto: O preço e as condições de pagamento não podem ser omitidos no contrato, pois são essenciais para a execução do contrato.
III — Correto: Os direitos e responsabilidades das partes, penalidades e valores das multas são cláusulas obrigatórias para garantir a segurança jurídica do contrato.
IV — Incorreto: O contrato precisa prever os casos de rescisão, pois essa previsão assegura mecanismos para a extinção ou alteração da relação contratual em situações específicas.
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