Questões comentadas . Concursos Diversos de Contratos Administrativos | 271167

#271167
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos Administrativos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.
b) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.
c) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.
d) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.Responder

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 09:25

A alternativa correta é:

a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.

Explicação: De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo máximo para contratos de prestação de serviços é de 5 anos, podendo ser prorrogado, desde que respeitado esse limite. Se o contrato foi prorrogado sucessivamente nas mesmas condições, ultrapassando esse prazo, a decisão do Tribunal de Contas é correta por configurar irregularidade.

Mesmo que o edital preveja prorrogações, elas não podem ultrapassar os limites legais.