Questões comentadas . Concursos Diversos de Contratos Administrativos | 271165

#271165
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos Administrativos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.

Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
b) O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
c) O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
d) O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.Responder

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 09:27

A alternativa correta é:

d) O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.

Explicação: Na concessão administrativa, a Administração Pública delega a execução de serviços públicos, podendo envolver atividades complexas, não se restringindo apenas ao fornecimento de mão de obra. No caso apresentado, o objeto envolve limpeza, manutenção, reformas, alimentação e vestuário — serviços diversos e ligados à gestão do presídio, o que está em conformidade com a possibilidade de concessão administrativa.

Por que as outras estão incorretas? a) O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada: A concessão patrocinada envolve a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários, o que não ocorre no caso apresentado, pois não há cobrança direta dos presos ou seus familiares.

b) O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos: A legislação não limita o prazo máximo da concessão administrativa a dois anos; prazos maiores são comuns e previstos.

c) O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública: Atividades relacionadas à segurança pública são típicas e exclusivas do Estado, não podendo ser delegadas via concessão administrativa, por questões legais e de soberania.