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Questões comentadas . Concursos Diversos de Contrato Individual de Trabalho: Generalidades | 271158

#271158
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Contrato Individual de Trabalho: Generalidades
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Comentários da questão

  • - 12/06/2025 às 09:42

    Análise das alternativas: a) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.

    Essa afirmação é muito genérica e, embora o empregador tenha poder de definir requisitos, a exigência de experiência deve ser razoável e proporcional ao cargo.

    b) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.

    Incorreta. Exigir "qualquer" período não é razoável nem respaldado pela legislação.

    c) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.

    Não há previsão legal limitando a experiência a 3 meses para todas as funções.

    d) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.

    Essa alternativa reflete o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em várias decisões, que considera que o período máximo razoável de experiência anterior para justificar a contratação é de 6 meses.

    Fundamentação: O TST tem jurisprudência no sentido de que exigências exageradas de experiência anterior para o cargo podem configurar restrição indevida ao acesso ao trabalho, principalmente quando não justificadas pela complexidade da função. Para funções comuns como vendedor, a exigência de até 6 meses de experiência é considerada razoável e proporcional.

    Assim, exigir 11 meses de experiência pode ser considerado excessivo, gerando ilegalidade na exigência, conforme a alternativa d.