A alternativa correta é:
b) A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
✅ Justificativa:
Nos termos do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a cláusula compromissória de arbitragem só pode ser pactuada nos contratos individuais de trabalho se o empregado for portador de diploma de nível superior e receber salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Em 2025, o teto do RGPS é de R$ 7.786,02, portanto, o salário mínimo exigido seria superior a R$ 15.572,04 para a validade da cláusula compromissória de arbitragem.
No caso da empregada Gervásia, que recebe um salário mínimo, não há possibilidade legal de inserir cláusula compromissória de arbitragem no seu contrato de trabalho.
❌ Por que as demais estão erradas?
a) Errada: A arbitragem é cabível em lides trabalhistas individuais, desde que atendidos os requisitos legais do art. 507-A da CLT.
c) Errada: Ainda há restrições legais para a cláusula compromissória de arbitragem — não é permitida de forma irrestrita.
d) Errada: A cláusula não pode ser tácita (tem que ser expressa), e não pode ser inserida em todos os contratos indiscriminadamente.
