A alternativa correta é:
✅ d) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
✔️ Justificativa:
A cláusula del credere é aquela em que o representante comercial se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes da inadimplência dos clientes por ele angariados. Essa cláusula implica a transferência do risco da atividade econômica para o representante.
📜 A Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), veda expressamente essa prática:
Art. 42 – "É nula de pleno direito a cláusula que obrigue o representante a responder, direta ou indiretamente, pelo crédito total ou parcial resultante das vendas realizadas."
Portanto, não importa se o representante "optou" por receber comissão maior em troca de arcar com o risco. Isso é ilegal, pois a cláusula é considerada nula de pleno direito, por implicar prática abusiva.
❌ Análise das demais opções:
a) Errada. A relação pode não ser de emprego, mas a Lei 4.886/65 regula a atividade e proíbe expressamente a cláusula del credere. A simples “opção” do representante não valida prática vedada por lei.
b) Errada. A situação não se trata de truck system (forma de pagamento com mercadoria ou vales), e não há limite de 50% na lei nesse contexto. A prática é simplesmente proibida, e não limitada.
c) Errada. A lei de regência (Lei 4.886/65) não é omissa sobre essa situação. Pelo contrário, veda expressamente a cláusula que transfere o risco do inadimplemento ao representante.
✅ Gabarito: d
