Questões comentadas . Concursos Diversos de Contrato de Trabalho e de Emprego: Formação do Vínculo Pré-Contratual, Contratual e Pós-Contratual | 271146

A opção correta é a d).

Análise da Situação A questão aborda o caso de Maria Júlia, uma estagiária de direito em uma empresa pública federal (que explora atividade bancária) que desempenhava funções típicas de um caixa e de auxílio a clientes em caixas eletrônicos.

Justificativa da Resposta Correta A alternativa d) está correta porque empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica, são pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública indireta. Para a contratação de seus empregados, a Constituição Federal exige a aprovação prévia em concurso público.

No caso de Maria Júlia, ainda que as atividades desempenhadas fossem consideradas desvirtuadoras da natureza do estágio (caracterizando, em tese, um vínculo empregatício), o reconhecimento desse vínculo esbarraria na necessidade de concurso público para o ingresso nos quadros da empresa pública federal. A ausência de aprovação em concurso público impede o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no âmbito da administração pública direta e indireta.

Por que as outras opções estão incorretas: a) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos. Esta opção estaria correta se a empresa fosse privada e não exigisse concurso público. No entanto, por se tratar de empresa pública federal, a falta de concurso público impede o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo que o estágio tenha sido desvirtuado.

b) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade. Embora o princípio da moralidade seja aplicável à administração pública e possa haver responsabilização do administrador, a indenização direta a Maria Júlia em substituição ao reconhecimento do vínculo empregatício não é a consequência jurídica primária ou exclusiva para o desvirtuamento de estágio nesse contexto. A indenização pode ser uma consequência em casos específicos, mas não é a regra para suprir a ausência de concurso público.

c) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário. Há desvirtuamento. A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) estabelece que o estágio deve visar ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular. As atividades de Maria Júlia (permanecer em caixa para receber pagamentos e auxiliar no uso de caixas eletrônicos) são típicas de bancários e não se alinham com a formação em Direito, caracterizando desvio de finalidade. Um estagiário de direito em uma instituição bancária deveria, por exemplo, auxiliar na área jurídica, em análises de contratos, compliance, etc.