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Questões comentadas . Concursos Diversos de Contrato de Trabalho e de Emprego: Formação do Vínculo Pré-Contratual, Contratual e Pós-Contratual | 271145

#271145
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Contrato de Trabalho e de Emprego: Formação do Vínculo Pré-Contratual, Contratual e Pós-Contratual
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.
Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Comentários da questão

  • - 12/06/2025 às 11:05

    A alternativa correta é a a).

    Justificativa:

    Paulo preenche os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, subordinação, habitualidade), pois trabalha regularmente na joalheria, com remuneração fixa e sob comando do gerente.

    O fato de ser policial militar da ativa não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, ainda que ele esteja sujeito a regras administrativas e disciplinares da corporação.

    A punição disciplinar prevista no estatuto do policial militar não afasta o vínculo trabalhista com a joalheria, já que são esferas diferentes (direito público militar x direito privado trabalhista).

    A jurisprudência do TST reconhece o vínculo quando presentes os requisitos típicos, mesmo para militares que atuam paralelamente na iniciativa privada.

    As outras alternativas estão incorretas porque:

    b) Diz que a punição administrativa impede o vínculo, o que não é correto.

    c) Argumenta que a possibilidade de ser requisitado impede o vínculo, o que não afasta os elementos da relação de emprego.

    d) Afirma que a função pública exige dedicação exclusiva e impede o vínculo, mas essa exigência não anula o reconhecimento do vínculo trabalhista, apenas pode gerar questões administrativas internas.

    Resumo: Mesmo sendo policial militar, Paulo pode ter vínculo trabalhista com a joalheria se preencher os requisitos da relação de emprego, independente das regras internas do estatuto militar. Portanto, a resposta correta é:

    a) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.