A alternativa correta é a a).
Explicação:
O poder da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos por vício de legalidade é limitado por um prazo decadencial de 5 anos, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
O prazo decadencial começa a contar da data da prática do ato.
No caso, o ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012 e o processo administrativo foi instaurado em 17 de setembro de 2016, ou seja, dentro do prazo de 5 anos para anulação.
Portanto, o direito de anular o ato não está decadente, mesmo que a anulação tenha ocorrido em 2017, pois o processo foi iniciado dentro do prazo.
Análise das alternativas:
a) Correta: O processo foi instaurado dentro do prazo de 5 anos, logo, não há decadência.
b) Incorreta: O exercício do poder de polícia não é o tema principal aqui; trata-se da anulação de ato administrativo, que tem decadência própria.
c) Incorreta: O poder de anular atos administrativos é decadencial, não podendo ser exercido a qualquer tempo.
d) Incorreta: O prazo de 5 anos não se completou antes do início do processo administrativo, portanto não houve decadência.
Resposta final:
a) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
