A alternativa correta é:
c) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Explicação:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê expressamente a possibilidade de reparação por dano moral coletivo, reconhecendo que lesões a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos podem ensejar indenização.
➡️ Fundamento legal:
Art. 6º, VI do CDC — estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Além disso, o dano moral coletivo é amplamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) como forma de proteção à coletividade.
Análise das demais alternativas:
a) "a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável."
❌ Errado. O STJ pacificou o entendimento de que pessoa jurídica pode sim sofrer dano moral, especialmente quando sua imagem ou reputação é afetada, conforme a Súmula 227 do STJ:
“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”
b) "é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação..."
❌ Errado. A responsabilidade do fornecedor por vícios de produto ou serviço é objetiva (independe de culpa), conforme o art. 18 do CDC. O desconhecimento do vício não o isenta de responsabilidade.
d) "a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor."
❌ Errado. Pelo contrário, o CDC determina que, havendo dúvida na interpretação de cláusulas contratuais, prevalecerá a mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC.
✅ Gabarito: c)
