A alternativa correta é:
c) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
Explicação:
O STJ tem entendimento consolidado de que o limite máximo para descontos em folha relativos a empréstimos consignados sobre proventos de aposentadoria ou salário deve ser 30%, garantindo proteção ao mínimo existencial e à subsistência do consumidor.
No caso de Petrônio, que teve descontos somados que ultrapassam esse limite (70%), há possibilidade de revisão e correção desses contratos, para respeitar o teto legal e preservar sua dignidade financeira.
As demais alternativas não correspondem à jurisprudência ou estão incorretas:
(a) STJ não aceita desconto acima de 30%, ainda que os contratos sejam com diferentes instituições.
(b) Embora exista proteção ao consumidor, as cláusulas não são nulas de pleno direito, mas podem ser revistas para adequação ao limite legal.
(d) Não há exigência legal de anuência familiar nem limite de 20% para consignados, mesmo em relação a idosos.
