Questões comentadas . Concursos Diversos de Constitucionalismo | 271112

#271112
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Constitucionalismo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 14:30

A resposta correta é:

c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante

Explicação:

A Súmula Vinculante nº 55 do STF estabelece que "é ilícita a extensão de vantagens de servidores públicos ativos para os inativos, salvo mediante lei específica." Se o chefe do Executivo municipal concede, por decisão administrativa (sem lei), o auxílio-alimentação aos servidores inativos, contrariando essa súmula vinculante, a medida adequada para garantir a autoridade da súmula é a reclamação constitucional perante o STF.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não é cabível para contestar decisão administrativa, mas sim para questionar normas legais ou atos normativos em abstrato.

O Mandado de Injunção é cabível para suprir ausência de norma regulamentadora quando inviabilizado o exercício de direitos, mas aqui há uma súmula vinculante que já vincula a administração.

O Habeas Data não tem relação com essa situação, pois visa garantir acesso a dados pessoais.