(1,0) 1 -
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
A resposta correta é:
c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
Explicação:
A Súmula Vinculante nº 55 do STF estabelece que "é ilícita a extensão de vantagens de servidores públicos ativos para os inativos, salvo mediante lei específica." Se o chefe do Executivo municipal concede, por decisão administrativa (sem lei), o auxílio-alimentação aos servidores inativos, contrariando essa súmula vinculante, a medida adequada para garantir a autoridade da súmula é a reclamação constitucional perante o STF.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não é cabível para contestar decisão administrativa, mas sim para questionar normas legais ou atos normativos em abstrato.
O Mandado de Injunção é cabível para suprir ausência de norma regulamentadora quando inviabilizado o exercício de direitos, mas aqui há uma súmula vinculante que já vincula a administração.
O Habeas Data não tem relação com essa situação, pois visa garantir acesso a dados pessoais.
Recuperar senha
