A alternativa correta é a d) contrato de programa.
Explicação:
O contrato de programa é uma forma de contratação entre entes da administração pública, derivada de consórcio público ou convênio de cooperação, prevista na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).
Ele é utilizado quando há delegação de atividades relacionadas a serviços públicos, como planejamento, regulação, fiscalização e execução, sem a necessidade de licitação, justamente por se tratar de uma relação entre entes públicos.
Resumo das alternativas:
a) Convênio consorcial: Não é termo técnico-jurídico reconhecido na legislação.
b) Protocolo de intenções: Documento preliminar necessário à constituição de consórcio público, mas não é o instrumento de delegação de serviços.
c) Concessão de serviço público: Envolve a delegação a um particular, com licitação, o que não se aplica entre entes públicos.
✅ d) Contrato de programa: Correta. É o instrumento jurídico adequado entre entes da Administração Pública para delegação de atividades no âmbito de consórcio público ou convênio de cooperação.
