Questões comentadas . Concursos Diversos de Consórcios Públicos | 271102

#271102
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consórcios Públicos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente.
No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias.
Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

a) A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
b) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
c) Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
d) A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica. Responder

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 14:42

A alternativa correta é:

✅ b) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio. ✔️ Justificativa: A questão trata da formação de consórcio público entre municípios para fins de proteção ambiental, regido pela Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e pelo Decreto nº 6.017/2007, que a regulamenta.

🟩 Ponto central da alternativa B: A entrega de recursos financeiros pelos entes consorciados somente pode ser feita mediante contrato de rateio — isso é expressamente previsto no art. 8º da Lei nº 11.107/2005.

Art. 8º, § 1º, da Lei 11.107/2005: A entrega dos recursos financeiros dos entes da Federação consorciados para o consórcio público deverá ser feita na forma do contrato de rateio, observado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

❌ Análise das demais alternativas: a) Errada – A associação pública (espécie de pessoa jurídica de direito público criada por consórcio) integra, sim, a Administração Indireta de todos os entes consorciados (art. 6º, §1º, da Lei nº 11.107/2005).

c) Errada – A União não precisa participar do consórcio. Municípios podem firmar consórcio entre si sem a participação da União ou do Estado, desde que aprovados por lei de cada ente.

d) Errada – A aquisição de personalidade jurídica pela associação pública ocorre apenas após a ratificação do protocolo de intenções por lei de cada ente da Federação consorciado — decreto não é suficiente.

✅ Gabarito: b) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.