A alternativa correta é:
✅ b) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
✔️ Justificativa:
A questão trata da formação de consórcio público entre municípios para fins de proteção ambiental, regido pela Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e pelo Decreto nº 6.017/2007, que a regulamenta.
🟩 Ponto central da alternativa B:
A entrega de recursos financeiros pelos entes consorciados somente pode ser feita mediante contrato de rateio — isso é expressamente previsto no art. 8º da Lei nº 11.107/2005.
Art. 8º, § 1º, da Lei 11.107/2005:
A entrega dos recursos financeiros dos entes da Federação consorciados para o consórcio público deverá ser feita na forma do contrato de rateio, observado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
❌ Análise das demais alternativas:
a) Errada –
A associação pública (espécie de pessoa jurídica de direito público criada por consórcio) integra, sim, a Administração Indireta de todos os entes consorciados (art. 6º, §1º, da Lei nº 11.107/2005).
c) Errada –
A União não precisa participar do consórcio. Municípios podem firmar consórcio entre si sem a participação da União ou do Estado, desde que aprovados por lei de cada ente.
d) Errada –
A aquisição de personalidade jurídica pela associação pública ocorre apenas após a ratificação do protocolo de intenções por lei de cada ente da Federação consorciado — decreto não é suficiente.
✅ Gabarito: b) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
