A alternativa correta é:
✅ c) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
✔️ Justificativa:
A questão trata da criação de um consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, o que é expressamente permitido pela Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).
Conforme o art. 6º, §2º, da referida lei:
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado será constituído como associação civil, mediante contrato, e adquire personalidade jurídica com o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Portanto, a alternativa C descreve corretamente o processo de constituição e aquisição de personalidade jurídica do consórcio público de direito privado.
❌ Análise das demais alternativas:
a) Incorreta
A participação da União não é obrigatória em consórcios entre entes federados de diferentes esferas (Estado e Municípios). O art. 1º, §1º da Lei 11.107/2005 permite livre associação entre quaisquer entes da federação.
b) Incorreta
Ainda que o consórcio seja de direito privado, continua sujeito às normas de direito público, como a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Portanto, a exigência de licitação persiste, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.
d) Incorreta
A lei admite tanto personalidade de direito público quanto privado para consórcios públicos, inclusive para temas de interesse coletivo, como meio ambiente e saneamento. A escolha depende da vontade dos entes consorciados (art. 6º da Lei 11.107/2005).
✅ Gabarito: c) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
