Questões comentadas . Concursos Diversos de Conselhos da Criança e do Adolescente | 243500

fácil

(1,0)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,

a) atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
b) impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.
c) diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.
d) afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.
e) indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.

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