Questões comentadas CONSED-GO de Matérias Diversas | 179638

• a) O percentual mínimo é de 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas (localizado na Amazônia Legal).
• b) Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
• c) Um dos estudos e critérios para localização da área de Reserva Legal no imóvel rural é o plano de bacia hidrográfica.
• d) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
• e) Uma das condições que será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel será quando o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos da Lei.