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A Lei n° 12.009/2009, conhecida como Lei do Motofrete, estabelece os requisitos para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo.I. Para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta deve-se ter 18 anos completos e 1 ano de habilitação na categoria. II. É requisito da atividade, estabelecida na Lei do Motofrete, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran. III. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos alguns documentos, dentre eles, as certidões negativas das varas criminais.Assinale a alternativa correta.
Vamos analisar com cuidado:
O enunciado fala sobre mototaxistas, motoboys e profissionais de serviço comunitário de rua.
I. Para mototaxista e motoboy: Exige 18 anos completos e 1 ano de habilitação. ✅
II. Curso especializado: É requisito para mototaxista e motoboy, mas não é exigido para o profissional de serviço comunitário de rua. ❌
III. Documentação para serviço comunitário de rua: São exigidas certidões negativas das varas criminais. ✅
Portanto, apenas as afirmativas II e III estão corretas no contexto da Lei nº 12.009/2009.
Resposta correta: c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. ✅
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