Questões comentadas . Concursos Diversos de Condições da Ação | 271298

#271298
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Condições da Ação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da vantagem ocorrem no dia 20 de novembro de 2019. O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela concessionária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Hamilton, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido ouvida em sede policial, Priscila não manifestou sua vontade de ver Hamilton processado pela prática delitiva. A denúncia é recebida e a defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. No caso, assinale a opção que apresenta a melhor tese defensiva a ser sustentada.

a) A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida.
b) A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto.
c) A necessidade de remessa dos autos ao Procurador-geral de Justiça para que haja oferta de acordo de não persecução penal.
d) A atipicidade da conduta, em razão do consentimento da vítima, consistente na ausência de manifestação de ver o acusado processado.

Comentários da questão

- 05/06/2025 às 11:52

Situação: Hamilton comete crime de estelionato contra Priscila.

O fato ocorreu em 20/11/2019.

A autoridade policial tomou conhecimento em novembro de 2019.

O Ministério Público ofereceu denúncia em 02/03/2020.

Priscila não manifestou vontade de ver Hamilton processado (não ofereceu representação).

A denúncia foi recebida e a defesa impetrou habeas corpus.

Questão principal: O crime de estelionato é de ação penal pública incondicionada ou condicionada?

Resposta técnica: Estelionato é crime de ação penal pública condicionada à representação (art. 171, § 2º do Código Penal). Isso significa que a persecução penal depende da manifestação da vontade da vítima (representação). Sem essa representação, não pode haver ação penal.

Aplicando ao caso: Aqui, Priscila não manifestou a representação, que é condição específica para o prosseguimento da ação penal. Logo, a denúncia não poderia ter sido oferecida sem essa condição.

Alternativas: a) A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida. -> Correta. A representação é condição específica para ação penal de estelionato, e a ausência dela inviabiliza o prosseguimento da ação.

b) A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto. -> Incorreta. Estelionato é ação penal pública condicionada à representação, não ação penal privada.

c) A necessidade de remessa dos autos ao Procurador-geral de Justiça para que haja oferta de acordo de não persecução penal. -> Incorreta. Não é obrigação da defesa pedir isso; nem impede o habeas corpus pela ausência da representação.

d) A atipicidade da conduta, em razão do consentimento da vítima, consistente na ausência de manifestação de ver o acusado processado. -> Incorreta. A ausência de representação não significa consentimento que torne a conduta atípica. A conduta continua típica, apenas não há persecução penal sem representação.

Resposta correta: a)
- 06/11/2023 às 18:00

a melhor tese defensiva a ser sustentada é:

a) A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida.

O estelionato é um crime que depende da representação da vítima para a sua persecução. Neste caso, Priscila não manifestou sua vontade de ver Hamilton processado, o que implica na ausência de condição específica de procedibilidade. Portanto, a tese defensiva correta é a da letra "a". Peço desculpas pelo erro anterior e obrigado por esclarecer a ques