Questões comentadas . Concursos Diversos de Condições da Ação | 271296

#271296
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Condições da Ação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste Diante do impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório, atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como colacionando documentação consistente em vários laudos de corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila respondeu apresentando contestação, colacionando vários laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em sua petição inicial.

Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa correta.

a) Diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.
b) O valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação.
c) Na ação revisional de aluguel ajuizada por Renato, é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício, quando fornecidos pelas partes elementos suficientes.
d) No caso narrado, a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila, em nenhuma hipótese, antes da audiência de conciliação.

Comentários da questão

- 05/06/2025 às 11:54

A resposta correta é:

a) Diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.

Explicação: No direito locatício, a ação revisional de aluguel pode ser proposta tanto pelo locador quanto pelo locatário quando houver impasse para o reajuste do valor do aluguel. Ambos têm legitimidade para requerer a revisão judicial do aluguel. As demais alternativas apresentam incorreções:

b) A sentença na ação revisional pode, sim, ter efeitos retroativos à citação.

c) O juiz pode fixar aluguel provisório liminarmente, mas não necessariamente “de ofício” sem pedido ou elementos suficientes.

d) A parte prejudicada pode sim pedir revisão dos alugueres provisórios antes da audiência de conciliação, não é vedado.
- 06/11/2023 às 18:07

Na alternativa "a), afirma-se que diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel". Isso significa que, de acordo com essa afirmação, tanto o locador (Ludmila) quanto o locatário (Renato) têm a legitimidade, ou seja, o direito, de entrar com uma ação revisional de aluguel quando não conseguem chegar a um acordo sobre o valor do aluguel.

No entanto, essa afirmação não está correta de acordo com a legislação brasileira. A ação revisional de aluguel, prevista no artigo 19 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), é uma ação judicial que permite ao locatário (inquilino) solicitar ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel quando não há acordo entre as partes. O locador (proprietário), por sua vez, não tem a mesma prerrogativa de ingressar com uma ação revisional de aluguel, a menos que o locatário não cumpra suas obrigações contratuais.

Portanto, a alternativa a) está incorreta, pois não confere ao locador (Ludmila) a legitimidade para ajuizar uma ação revisional de aluguel nesse contexto. Geralmente, é o locatário (Renato) quem tem essa prerrogativa de buscar a revisão do valor do aluguel quando não há acordo.