A alternativa correta é a letra A: “crime único de porte de arma de fogo.”
📚 Fundamento jurídico:
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o porte simultâneo de mais de uma arma de fogo do mesmo calibre e com mesma classificação legal (uso permitido ou restrito), em um único contexto fático, configura crime único, e não concurso de crimes, nem formal nem material.
⚖ Jurisprudência pacífica:
🔹 STJ – HC 593.257/SP (2021):
“O porte simultâneo de duas ou mais armas de fogo de uso permitido, por si só, não caracteriza o concurso de crimes, mas crime único, desde que não demonstradas circunstâncias autônomas e distintas.”
🔹 STF – HC 180186/SP:
“O simples porte de mais de uma arma de fogo, no mesmo contexto fático e espacial, não autoriza a incidência de concurso material.”
🔎 Análise da questão:
Cláudio portava três armas de uso permitido.
Todas estavam com ele no mesmo momento e no mesmo local (automóvel).
Não houve condutas distintas nem eventos separados.
Portanto, trata-se de fato único, configurando um único crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003).
❌ Por que as outras estão erradas?
B) Continuidade delitiva: exige condutas sucessivas e temporalmente distintas – não é o caso.
C) Concurso formal + continuidade: não há base fática nem jurídica.
D) Concurso formal: exige resultado múltiplo oriundo de uma só ação com dolo unitário, o que não se aplica aqui – foi um único porte com múltiplas armas.
✅ Resumo:
Cláudio praticou crime único, pois portava simultaneamente as três armas em um mesmo contexto de tempo e espaço.
👉 Gabarito: Letra A – crime único de porte de arma de fogo.
