Questões comentadas . Concursos Diversos de Concurso Material | 271304

#271304
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Concurso Material
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.

Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

a) de crime único de porte de arma de fogo.
b) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
c) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
d) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

Comentários da questão

- 05/06/2025 às 11:39

A alternativa correta é a letra A: “crime único de porte de arma de fogo.”

📚 Fundamento jurídico: De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o porte simultâneo de mais de uma arma de fogo do mesmo calibre e com mesma classificação legal (uso permitido ou restrito), em um único contexto fático, configura crime único, e não concurso de crimes, nem formal nem material.

⚖ Jurisprudência pacífica: 🔹 STJ – HC 593.257/SP (2021): “O porte simultâneo de duas ou mais armas de fogo de uso permitido, por si só, não caracteriza o concurso de crimes, mas crime único, desde que não demonstradas circunstâncias autônomas e distintas.”

🔹 STF – HC 180186/SP: “O simples porte de mais de uma arma de fogo, no mesmo contexto fático e espacial, não autoriza a incidência de concurso material.”

🔎 Análise da questão: Cláudio portava três armas de uso permitido.

Todas estavam com ele no mesmo momento e no mesmo local (automóvel).

Não houve condutas distintas nem eventos separados.

Portanto, trata-se de fato único, configurando um único crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003).

❌ Por que as outras estão erradas? B) Continuidade delitiva: exige condutas sucessivas e temporalmente distintas – não é o caso.

C) Concurso formal + continuidade: não há base fática nem jurídica.

D) Concurso formal: exige resultado múltiplo oriundo de uma só ação com dolo unitário, o que não se aplica aqui – foi um único porte com múltiplas armas.

✅ Resumo: Cláudio praticou crime único, pois portava simultaneamente as três armas em um mesmo contexto de tempo e espaço.

👉 Gabarito: Letra A – crime único de porte de arma de fogo.
- 14/11/2023 às 12:52

No caso apresentado, Cláudio estava portando e transportando três armas de fogo de uso permitido, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma estava em sua cintura. Todas as armas foram localizadas simultaneamente quando ele foi abordado pelos policiais.

Considerando que todas as armas eram de calibre .38 e de numeração de série aparente, o advogado de Cláudio poderá argumentar a favor do reconhecimento:

a) de crime único de porte de arma de fogo.

No entendimento de que as três armas estavam sob a posse de Cláudio ao mesmo tempo, mesmo estando em locais diferentes do veículo, a defesa pode argumentar que, devido à proximidade temporal e espacial, houve uma única conduta de porte de arma de fogo de uso permitido. Assim, poderia ser considerado um único crime, já que todas as armas foram encontradas simultaneamente durante a abordagem policial.