Questões comentadas . Concursos Diversos de Concurso Formal | 271308

#271308
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Concurso Formal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis.

No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em

a) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
b) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
c) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
d) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

Comentários da questão

- 05/06/2025 às 11:25

🔍 Alternativas relevantes: Letra B –

concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes. ✅ (parece correta pela regra do art. 70, CP)

Letra D –

concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

⚖️ Diferença entre concurso formal próprio e impróprio: 📌 Concurso Formal Próprio (art. 70, caput, 1ª parte, CP): 1 ação

1 desígnio (intenção única)

Exasperação da pena: aumenta-se a pena de um dos crimes de 1/6 até metade.

📌 Concurso Formal Impróprio (art. 70, parte final): 1 ação

2 desígnios autônomos (vontade de matar cada vítima separadamente)

As penas são somadas, como no concurso material.

📌 No caso concreto: Juarez queria matar o casal, ou seja, duplo desígnio autônomo → ele desejava especificamente a morte de duas pessoas.

Logo, mesmo com uma única ação (explosão), há duplo dolo (cada vítima foi alvo autônomo da intenção do agente).

👉 Isso caracteriza concurso formal impróprio, que tem como consequência a soma das penas, não a exasperação.

✅ Portanto, o gabarito da letra D está correto se considerarmos que houve desígnios autônomos: "concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos" ⟶ art. 70, parte final do Código Penal

📚 Jurisprudência: O STF e o STJ já decidiram que:

“Havendo desígnios autônomos para praticar dois homicídios, ainda que em uma única ação, configura-se concurso formal impróprio, devendo-se aplicar o cúmulo material (soma das penas).”

✅ Conclusão final: Letra D está correta, desde que reconhecido o concurso formal impróprio (duplo dolo).

A letra B estaria correta apenas se o dolo fosse único (um só desígnio para os dois homicídios).
- 06/11/2023 às 16:52

O advogado do filho do casal deve requerer a soma das penas impostas para cada um dos delitos (concurso material), já que Juarez cometeu dois homicídios separadamente, sendo duas vítimas distintas. Portanto, a resposta correta é a alternativa (d).