Questões comentadas . Concursos Diversos de Concurso de Pessoas | 271315

A alternativa correta é:

✅ c) é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.

🧠 Explicação: A progressão de regime é um direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/84), e seu regramento foi alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

No caso de crimes hediondos, como o latrocínio (art. 157, §3º, do CP), a progressão de regime é permitida, mas a fração da pena que deve ser cumprida varia conforme características pessoais do apenado, especialmente:

🔹 Art. 112 da LEP (com redação do Pacote Anticrime): Estabelece diferentes frações mínimas para progressão de regime, de acordo com:

Ser primário ou reincidente;

Ter ou não integrado organização criminosa armada;

Ter resultado em morte ou não;

Ter ou não bom comportamento carcerário.

Aplicação ao caso: André: primário, com bom comportamento → precisa cumprir 60% da pena para progredir (crime hediondo com resultado morte, sem organização armada).

Fábio: reincidente → precisa cumprir mais (em regra, 70%) para progredir de regime.

🔸 Ou seja, a fração varia de acordo com a situação de cada um, mesmo que tenham sido condenados pelo mesmo fato.

❌ Análise das demais alternativas: a) Errada – O princípio da isonomia não exige tratamento idêntico, mas igualdade na medida das diferenças. Logo, a fração deve variar conforme a situação individual (primário/reincidente).

b) Errada – O juiz não pode alterar a pena, mas aplica a progressão conforme os requisitos legais. Não é sobre "alterar pena", mas sobre regime de cumprimento.

d) Errada – O juiz não tem liberdade plena para conceder progressão quando quiser. Ele deve observar os critérios legais e os prazos mínimos de cumprimento de pena (frações previstas em lei).

De acordo com os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que:

c) é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.

A progressão de regime para condenados por crimes hediondos é permitida, mas a fração de progressão pode variar de acordo com a análise do caso de cada indivíduo, considerando fatores como o comportamento prisional e outros critérios estabelecidos pela lei. Portanto, não é vedada a aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados, mesmo que tenham sido condenados pelo mesmo fato.