Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceitos e Caracteres | 271324

#271324
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceitos e Caracteres
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum. A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

a) Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de direitos.
b) A chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econômicos e financeiros do Estado, não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensão do Estado Democrático Social de Direito.
c) O conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se relaciona aos direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente.
d) Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão.

Comentários da questão

- 05/06/2025 às 10:49

A alternativa correta é:

✅ d) Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão.

✅ Explicação: A teoria dimensional (ou geracional) dos direitos fundamentais divide sua evolução em "dimensões" ou "gerações", cada uma vinculada a um momento histórico e a uma função específica do Estado.

✔ Primeira dimensão (ou geração): Direitos civis e políticos, também chamados de direitos negativos de defesa;

Têm como foco a liberdade individual e a limitação do poder estatal;

Exigem do Estado uma postura de abstenção (não interferência);

Exemplo: direito à vida, à liberdade, à propriedade, à livre manifestação;

Contexto: Estado Liberal de Direito (séculos XVIII–XIX).

Assim, a alternativa D está correta ao afirmar que:

Esses direitos são de defesa;

Têm natureza absenteísta (Estado não deve interferir);

Estão associados à estatalidade mínima do Estado Liberal;

São classificados como direitos de primeira dimensão.

❌ Análise das alternativas incorretas: a) Errada.

Os direitos estatais prestacionais (direitos sociais, como saúde, educação, trabalho) pertencem à segunda dimensão, não à primeira. A primeira dimensão trata dos direitos de defesa, e não de prestação.

b) Errada.

A reserva do possível fática (limitação orçamentária do Estado) afeta sim a efetividade dos direitos de segunda dimensão (direitos sociais), como saúde e educação. Dizer que ela "não tem nenhuma influência" é inexato.

c) Errada.

O conceito apresentado está próximo do correto, mas quem define os direitos coletivos como transindividuais de natureza indivisível e de titularidade indeterminada é o Código de Defesa do Consumidor (art. 81, parágrafo único), não a teoria dimensional em si. Além disso, direitos de terceira dimensão são mais amplos e incluem direitos difusos, como meio ambiente, paz, autodeterminação dos povos, patrimônio genético, entre outros.
- 06/11/2023 às 16:16

A resposta correta é a alternativa d):

d) Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão.

Os direitos de primeira dimensão, muitas vezes associados ao Estado Liberal de Direito, são os direitos individuais de defesa, que têm uma natureza negativa e estão relacionados à proteção do cidadão contra a interferência do Estado em seus direitos e liberdades individuais. Peço desculpas pela resposta anterior incorreta.