Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceitos e Caracteres | 271323

✅ Gabarito correto: Letra B – norma penal em branco heterogênea 🧠 Explicação técnica detalhada: O art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) tipifica diversas condutas relacionadas a substâncias entorpecentes, mas não define quais são essas substâncias. Para sabermos o que é considerado “droga”, é necessário consultar normas complementares.

E onde está essa complementação? A definição das substâncias consideradas entorpecentes é dada por meio de:

Portarias da ANVISA, como a Portaria SVS/MS nº 344/1998, que traz as listas de substâncias proibidas, controladas etc.

✅ Portanto, a norma penal depende de complementação proveniente de outro ramo do Direito (Direito Administrativo) — no caso, de um órgão regulador da saúde pública, como o Ministério da Saúde/ANVISA.

🔍 Assim, temos: Norma penal em branco heterogênea → Quando o tipo penal está na lei penal, mas sua complementação vem de outro ramo do Direito (neste caso, do Direito Administrativo/Sanitário).

Norma penal em branco homogênea → Ocorre quando tanto o tipo penal quanto sua complementação estão dentro do mesmo ramo (penal) — o que não é o caso aqui.

📌 Conclusão: O gabarito B está correto — o art. 33 da Lei de Drogas é uma norma penal em branco heterogênea, porque precisa ser complementado por norma administrativa, como as portarias da ANVISA.

O dispositivo apresentado é uma norma penal em branco heterogênea.

A norma penal em branco heterogênea ocorre quando o tipo penal (a conduta criminosa) é definido no próprio dispositivo legal, mas a descrição das substâncias ou elementos específicos necessários para a aplicação da lei é deixada para outras normas legais ou regulamentares. Neste caso, o artigo 33 da Lei n. 11.343/06 trata das condutas relacionadas a drogas, mas a definição das substâncias que se enquadram nessa categoria é fornecida por outras normas. Portanto, trata-se de uma norma penal em branco heterogênea. Peço desculpas pela confusão anterior.