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Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Vamos analisar a alternativa B:
b) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
Essa alternativa está correta porque:
A Lei nº 8.987/1995, que regula a prestação de serviços públicos (Lei de Concessões), prevê que a concessionária pode suspender o serviço em caso de inadimplemento, desde que haja prévia notificação do usuário (artigo 22, § 2º).
A suspensão sem notificação seria ilegal, pois fere o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Portanto, a resposta correta é a suspensão ser permitida, desde que haja notificação prévia, ou seja, a letra B.
) Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial. b) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário. c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário. d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.
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