Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | 271255

Vamos analisar cada alternativa com base na doutrina sobre atos administrativos:

a) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.

Correto. Nem todos os atos praticados por agentes públicos são atos administrativos. Por exemplo, contratos administrativos são atos administrativos, mas contratos celebrados pela administração em condições de igualdade com particulares (contratos privados) são atos de direito privado e não atos administrativos. Portanto, há atos praticados pela administração que não são atos administrativos típicos.

b) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.

Incorreto. Essas expressões não são sinônimas. "Atos administrativos" são atos jurídicos específicos da administração pública com atributos próprios. "Atos da administração" pode ser um termo genérico que engloba atos administrativos e atos de gestão. "Atos de gestão administrativa" normalmente se referem a atos privados praticados pela administração, não necessariamente atos administrativos.

c) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine qua non para prática do ato administrativo.

Incorreto. O ato administrativo pode ser praticado tanto por agente público efetivo quanto por agente público em cargo comissionado ou temporário, ou mesmo por delegação a particulares. Portanto, o exercício do cargo efetivo não é condição indispensável para a prática do ato administrativo.

d) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

Incorreto. Quando a administração contrata em condições de igualdade com o particular, o contrato é de natureza privada, não se caracteriza como ato administrativo. O mero fato de ser representada por agente público não transforma o ato em ato administrativo.

Resposta correta: a)

A opção correta é:

a) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.

Nem todos os atos praticados pelos administradores públicos se enquadram como atos administrativos típicos. Por exemplo, os contratos regidos pelo direito privado, quando celebrados pela Administração Pública, não são considerados atos administrativos, pois são regidos pelas normas do direito privado e não possuem as características dos atos administrativos típicos.