Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | 271251

Vamos analisar cada um dos itens:

I. Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

Correto. Atos vinculados têm a lei determinando exatamente como devem ser praticados, sem margem para escolha.

II. Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

Correto. O ato discricionário permite liberdade dentro dos limites legais quanto a conveniência e oportunidade.

III. Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

Errado. O ato nulo é aquele que possui vício grave e é inválido de pleno direito. Pode ser anulado pela administração ou pelo Poder Judiciário, e a anulação deve ser feita por ilegalidade, não por conveniência, oportunidade ou justiça. O que pode ser revogado por conveniência é o ato válido, não o ato nulo.

IV. Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Errado. O ato revogável é aquele válido, mas que pode ser retirado por conveniência ou oportunidade da Administração, não possui vício que o torne inválido. O que nasce com vício insanável é o ato nulo.

Conclusão: Estão certos apenas os itens I e II.

Resposta correta: a) I e II.

Vamos analisar cada item:

I - Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições. Essa afirmação está correta. O ato vinculado ou regrado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua prática, limitando a discricionariedade do administrador.

II - Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Esta afirmação também está correta. O ato discricionário confere à administração certa margem de liberdade para decidir sobre seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização, desde que dentro dos limites legais.

III - Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça. Essa afirmação está incorreta. O ato nulo é aquele que apresenta vício insanável, contrariando a lei de forma tão grave que não pode ser convalidado ou aproveitado, podendo ser invalidado tanto pela administração quanto pelo Poder Judiciário.

IV - Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo. Essa afirmação está incorreta. O ato revogável é aquele que, embora válido e eficaz, pode ser modificado ou extinto pela própria administração por razões de conveniência, oportunidade ou necessidade pública.

Portanto, estão corretos apenas os itens:

a) I e II.