Vamos analisar cada alternativa em relação à descrição da questão:
Função normativa para um procedimento: isso significa que o ato estabelece regras para um procedimento específico.
Publicado por agente público a ele vinculado: indica que o agente tem que respeitar o conteúdo do ato, sem poder modificá-lo substancialmente.
Não pode modificar substancialmente o ato, exceto para reiniciar ou recompor o prazo, para não prejudicar os interessados.
Análise das alternativas:
a) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.
Adjudicação é ato administrativo de decisão, não tem caráter normativo, mas decisório. Além disso, não está diretamente ligada a função normativa.
b) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.
O Poder Legislativo exerce função normativa (legislar) e administrativa, mas aqui está muito genérico, não especifica procedimento e publicação vinculada.
c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.
O edital é um ato normativo, porque estabelece regras para o procedimento do concurso público. É publicado pelo órgão responsável (Tribunal), que está vinculado às regras previstas no edital. Além disso, é comum que prazos só possam ser modificados para reiniciar ou recompor o prazo, sem alteração substancial do edital, para não prejudicar os candidatos (interessados).
Essa alternativa encaixa perfeitamente.
d) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.
Audiência pública é um procedimento preparatório para um ato normativo, mas não é um ato normativo em si.
Resposta correta:
c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.
