Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito e Classificação do Litisconsórcio | 271244

✅ Enunciado: Rafael e Daniela são irmãos e coproprietários de um imóvel.

Celebraram contrato de locação com Joana.

Propuseram ação revisional de aluguel após 3 anos de contrato.

A questão quer saber qual é a natureza do litisconsórcio no polo ativo da demanda.

Análise da alternativa A – Gabarito oficial: a) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.

➤ Vamos por partes: Litisconsórcio ativo facultativo: ocorre quando não é obrigatória a presença de todos os legitimados ativos. Aqui, um dos locadores poderia ajuizar a ação sozinho, segundo o entendimento mais flexível da jurisprudência e da doutrina em matéria locatícia.

Unitário: significa que a decisão judicial terá que ser uniforme em relação aos litisconsortes. Isso é verdadeiro, já que há um contrato único de locação e um único valor de aluguel a ser alterado.

Solidariedade entre os irmãos: Na verdade, copropriedade não implica automaticamente em solidariedade. Mas mesmo com compropriedade simples (em condomínio), o STJ entende que é possível que apenas um coproprietário proponha a ação revisional, desde que represente interesse comum.

⚖️ Jurisprudência relevante: “É desnecessária a presença de todos os locadores no polo ativo da ação revisional, bastando que um deles proponha a demanda, desde que não haja oposição dos demais.” (STJ, AgRg no Ag 1.421.486/SP)

❗ Portanto: Embora a doutrina mais tradicional defenda que a ação revisional de aluguel exige litisconsórcio ativo necessário, a jurisprudência do STJ tem admitido que um só coproprietário possa ajuizar a ação em nome próprio — daí ser considerado facultativo.

A decisão, por ser relativa a um contrato único, afetará todos, o que justifica o litisconsórcio ser unitário.

✅ Gabarito CORRETO: Letra A 💡 Conclusão: Mesmo que a alternativa D pareça mais técnica e clássica no plano teórico (pela ideia de legitimidade conjunta dos coproprietários), a alternativa A reflete o entendimento consolidado do STJ, que admite litisconsórcio ativo facultativo em ações revisionais de aluguel, desde que haja comunhão de interesses.

Na hipótese em questão, os irmãos Rafael e Daniela são proprietários do imóvel e estão buscando realizar uma ação revisional de aluguel devido à valorização da área onde o imóvel está localizado. Nesse caso, a opção correta seria:

a) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.

O litisconsórcio ativo facultativo unitário ocorre quando há mais de um autor na ação, porém, a presença de todos não é obrigatória para a validade do processo. No caso em questão, sendo os irmãos proprietários solidários do imóvel, um deles pode ajuizar a ação sozinho, e a decisão judicial será aplicável a ambos, dada a solidariedade na propriedade do imóvel.