Vamos analisar cada afirmativa sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o Código Penal Brasileiro (Art. 43 e seguintes):
a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.
Análise: As penas restritivas de direitos são de fato autônomas e substituem as penas privativas de liberdade (Art. 44 do CP). No entanto, o Art. 44, inciso I, do Código Penal estabelece que a substituição NÃO É CABÍVEL quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. A parte final da afirmativa ("desde que não tenha havido violência contra a pessoa") é contraditória com a menção inicial de "grave ameaça". A grave ameaça por si só já impede a substituição.
Conclusão: Esta afirmativa é incorreta.
b) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Análise: O Art. 44, § 3º, do Código Penal prevê expressamente essa possibilidade. Mesmo que o condenado seja reincidente, o juiz pode conceder a substituição, desde que a medida seja socialmente recomendável e que a reincidência não tenha ocorrido em virtude da prática do mesmo crime (reincidência específica).
Conclusão: Esta afirmativa é correta.
c) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Análise: Esta é uma previsão expressa do Art. 44, § 4º, do Código Penal. Se o condenado descumprir, injustificadamente, a pena restritiva de direitos imposta, ela será convertida em pena privativa de liberdade, cujo saldo a cumprir não poderá ser superior ao tempo restante da pena substituída.
Conclusão: Esta afirmativa é correta.
d) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.
Análise: O Art. 51 do Código Penal, em sua redação dada pela Lei nº 9.268/96, estabelece que "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." Isso significa que a pena de multa, uma vez transitada em julgado, não se converte mais em prisão por inadimplemento, sendo cobrada como dívida fiscal.
Conclusão: Esta afirmativa é correta.
