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Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito e Características | 271229

#271229
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conceito e Características
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída

Comentários da questão

  • - 06/06/2025 às 11:11

    Vamos analisar as opções com base no Art. 43 do Código Penal Brasileiro, que lista as penas restritivas de direitos:

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana; IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. (OBS: O inciso VI foi revogado pela Lei nº 9.714/98 e o inciso III passou a ser o único sobre o tema. No entanto, é importante notar que a listagem original tinha seis incisos, e a numeração pode variar em edições desatualizadas ou se considerar o texto anterior à reforma.) Analisando as alternativas:

    a) a prestação de serviço a entidades públicas.

    Está incluída. É o Art. 43, inciso IV, do CP. b) a prestação pecuniária.

    Está incluída. É o Art. 43, inciso I, do CP. c) a perda de bens e valores.

    Está incluída. É o Art. 43, inciso II, do CP. d) a interdição permanente de direitos.

    Não está incluída. O Art. 43, inciso V, fala em interdição TEMPORÁRIA de direitos. O Código Penal não prevê a interdição permanente de direitos como pena restritiva de direitos. Portanto, a pena que não está incluída entre as restritivas de direitos é a interdição permanente de direitos.