A alternativa correta é:
✅ d) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.
📚 Justificativa:
Cada Estado possui soberania para definir os limites da sua jurisdição, inclusive nos aspectos internacionais. Isso é feito por meio da norma interna, respeitando-se, é claro, tratados internacionais eventualmente firmados, além de critérios como:
Conveniência (do foro ou da jurisdição),
Viabilidade (da execução ou da efetividade da decisão).
A jurisdição internacional, portanto, é delimitada internamente, com respeito ao direito internacional e à cooperação jurídica internacional, quando aplicável.
❌ Análise das demais alternativas:
a) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
🔴 Errado. O CPC de 1973 (revogado) e o atual (CPC/2015) adotam a teoria eclética (ou abstrata), segundo a qual a ação é o direito de provocar o exercício da jurisdição, independentemente do resultado (procedência ou improcedência). A ação não depende da existência do direito material para ser exercida.
b) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
🔴 Errado. Os elementos identificadores da ação são:
Partes (autor e réu),
Causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos),
Pedido (imediato e mediato).
Valor da causa não é elemento identificador da ação.
c) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.
🔴 Errado. A função jurisdicional é:
Imparcial (exato),
Definitiva (não revogável),
Substitutiva da vontade das partes,
mas não é revogável nem original — o juiz aplica o direito preexistente ao caso concreto.
✅ Gabarito: Letra D.
