Vamos analisar a constitucionalidade da instituição de Empréstimo Compulsório por Medida Provisória em caso de grave desastre natural, com base na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88):
Empréstimo Compulsório (Art. 148 da CRFB/88): A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. O caso da questão se encaixa perfeitamente na primeira hipótese (grave desastre natural = calamidade pública).
Veiculação por Lei Complementar: O Art. 148, caput, da CRFB/88, expressamente estabelece que o empréstimo compulsório será instituído "mediante lei complementar".
Medida Provisória em Matéria Tributária:
O Art. 62 da CRFB/88 trata das Medidas Provisórias.
O Art. 62, § 1º, inciso III, proíbe expressamente a edição de Medidas Provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
Como a instituição de Empréstimo Compulsório é matéria reservada a Lei Complementar (Art. 148, caput), ela não pode ser veiculada por Medida Provisória.
Analisando as alternativas:
a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Incorreta. O Art. 148, I, da CRFB/88 permite expressamente a instituição de empréstimo compulsório para essa finalidade.
b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
Correta. A CRFB/88 exige Lei Complementar para empréstimos compulsórios (Art. 148) e proíbe Medida Provisória sobre matéria reservada a Lei Complementar (Art. 62, § 1º, III).
c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
Incorreta. Embora existam vedações (como impostos sobre patrimônio e renda, ou tributos que exijam Lei Complementar), a Constituição Federal permite a instituição de alguns tributos por Medida Provisória, desde que respeitados os princípios da anterioridade (anual e nonagesimal). Por exemplo, a Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos residuais, ou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou Imposto de Importação (II) que têm alíquotas flexíveis.
d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
Incorreta. Embora a finalidade (calamidade pública) seja permitida para o empréstimo compulsório, e o contexto de "relevância e urgência" seja requisito para MP, a forma de instituição (MP) é vedada para o empréstimo compulsório, que exige Lei Complementar.
A afirmativa correta é a b).
